O projeto de lei que altera a Lei do Pantanal foi aprovado na última quarta-feira feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O PL 561/2022 passou por uma audiência pública nesta quinta-feira, 30, na Casa de Leis.
O PL propõe, por exemplo, a permissão da pecuária extensiva em áreas protegidas do Pantanal eliminando a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e (EIA) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Além disso, o novo texto prevê autorização da instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo na região.
O GD acompanhou a audiência, que contou com a participação de pessoas favoráveis e também representantes de
entidades contrárias ao projeto.
Uma das principais reivindicações daqueles que são contra a nova legislação é a ausência de escuta de pantaneiros assentados, ribeirinhos e quilombolas que fazem parte das comunidades tradicionais do Pantanal.
Valdileno Xavier, pescador e vice-presidente da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras de Barão de Melgaço, diz que os pescadores não tiveram conhecimento do projeto.
“Tem necessidade deles serem ouvidos. Ninguém foi ouvido. Nem ribeirinho, nem pantaneiro, nem pescador, que são quem realmente quem mora e que estão no local”, diz.
“Falaram nas pesquisas [estudos] que foram faladas, mas ninguém falou, ninguém conversou com os ribeirinhos. [O projeto] não atende as necessidades das comunidades tradicionais da forma que tá”, completa.
Pedro Souza, Coordenador de Redes de Comunidades Tradicionais Pantaneiras em Poconé, segue na mesma linha de Valdileno e enfatiza que o projeto precisa ser discutido mais amplamente e ressalta que não há discussão econômica sem a participação comunitária. “A gente precisa ser ouvido”, diz.
Ele exemplifica que há um comércio local no Pantanal que conta com a colaboração dos ribeirinhos. “Quando a gente fala do Pantanal não se fala só da bacia, a gente costuma dizer que o Pantanal também tem a região alta, de onde saem hortaliças, suplementos, farinha, rapadura”, conta.
Para Pedro, o projeto não pode ser levado adiante sem um consenso entre os moradores que serão afetados com o novo projeto de lei. “Estão querendo entrar no Pantanal de uma forma que não é correta, que tem que ser obedecidas regras e normas, porque ele é um patrimônio histórico da nação”, finaliza.
Por outro lado, Ricardo Arruda, diretor do Sindicato Rural de Poconé, diz que toda atividade pecuária no Pantanal tem sido prejudicada pela legislação ambiental vigente hoje. “Eu não vejo, a gente como entidade, que isso não traga prejuízo à conservação ambiental do Pantanal”, diz. “Isso está muito bem subsidiado nos estudos da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) que trouxeram à tona o projeto de alteração da lei”.
Em uma dos pontos controversos, a atual lei vigente define as espécies que podem ser retiradas e exploradas no Pantanal, porém, a nova legislação deixa essa possibilidade em aberto, sem qualquer definição.
Ricardo argumenta que essa possibilidade já existe via decreto e cita que há dificuldade de autorização de limpeza de áreas por parte dos pecuaristas.
“É um processo que demanda estudo técnico de custo elevado. Hoje, muitas das propriedades do Pantanal não têm essa condição financeira para bancar esse estudo”, lembra o o diretor.
“A gente precisa reconhecer o grande trabalho que foi feito tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, para que a gente chegasse nessa situação que hoje estamos aqui, discutindo”.
Com relação às reclamações de entidades que não foram ouvidas, o diretor reconhece que isso precisa ser melhorado, mas, novamente, reconhece que houve avanços nas novas discussões.
A secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, participou remotamente e fez uma fala de pouco mais de 4 minutos. Ela diz que a comissão para apreciação do novo projeto teve a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades do setor produtivo.
“Essa comissão se iniciou numa iniciativa da Assembleia com o governo do estado de buscar estudo para regulamentar, de uma certa forma, as atividades no Pantanal”, diz.
De acordo com Mauren, essa regulamentação tem sido buscada há aproximadamente dois anos e foi interrompida em virtude da pandemia. Ela fala ainda que algumas das alterações foram pautadas pelas notas técnicas da Assembleia e outras em requerimentos da OAB.
Fonte: Gazeta Digital
